AREsp 833078 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o embargante busca a rediscussão da causa e a apresentação de fato novo que não é admissível em sede de recurso especial por faltar prequestionamento e implicar supressão de instância; além disso, a reiteração de fundamento já refutado revela caráter protelatório; aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado e a Súmula 7/STJ.

Parties
EMBARGANTE: ALDERICO CARLOS PILONETO; EMBARGANTE: MARCIA REGINA MOCELLIN PILONETO; EMBARGANTE: VICENTE RUCHINSKI; EMBARGANTE: ERICO ALCEU WOLFESGRAU; EMBARGANTE: MARLY THEREZINHA BAJERSKI WOLFESGRAU; EMBARGANTE: JORGE LUIZ KARWOWSKI; EMBARGANTE: SÉRGIO ANTÔNIO REINALDIM; EMBARGANTE: SIDNEY ANTONIO CUNICO; EMBARGANTE: WELLINGTON RONALDO STRADIOTO; EMBARGANTE: LUCIANA LUBAS STRADIOTO; EMBARGANTE: LISIA BEATRIZ FERRAZ ALVES; EMBARGADO: ELEONORA GUARINELLO THÁ; EMBARGADO: SÉRGIO LUIZ GUARINELLO THÁ; INTERESSADO: AMADEO FAVERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião Ordinário, Fato Novo, Súmula 7/stj, Causa Madura, Rediscussão Da Demanda, Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Usucapião Ordinário Fato Novo Súmula 7/stj Causa Madura +2 more

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Parties

ALDERICO CARLOS PILONETO

EMBARGANTE

MARCIA REGINA MOCELLIN PILONETO

EMBARGANTE

VICENTE RUCHINSKI

EMBARGANTE

ERICO ALCEU WOLFESGRAU

EMBARGANTE

MARLY THEREZINHA BAJERSKI WOLFESGRAU

EMBARGANTE

JORGE LUIZ KARWOWSKI

EMBARGANTE

SÉRGIO ANTÔNIO REINALDIM

EMBARGANTE

SIDNEY ANTONIO CUNICO

EMBARGANTE

WELLINGTON RONALDO STRADIOTO

EMBARGANTE

LUCIANA LUBAS STRADIOTO

EMBARGANTE

LISIA BEATRIZ FERRAZ ALVES

EMBARGANTE

ELEONORA GUARINELLO THÁ

EMBARGADO

SÉRGIO LUIZ GUARINELLO THÁ

EMBARGADO

AMADEO FAVERO E OUTROS

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para alegação de fato novo
  2. 2 Vedação de rediscussão da lide por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar; o embargante busca a rediscussão da causa e a apresentação de fato novo que não é admissível em sede de recurso especial por faltar prequestionamento e implicar supressão de instância; além disso, a reiteração de fundamento já refutado revela caráter protelatório; aplicou-se entendimento jurisprudencial consolidado e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.