AREsp 2510506 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão da influência da modificação sobre os juros na quitação das cédulas, e a alteração desse entendimento implicaria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: Dismafe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Limitação De Juros
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Embargante
Dismafe
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 omissão quanto à quitação dos contratos em razão da limitação da taxa de juros a 12% a.a.
- 2 incabibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão da influência da modificação sobre os juros na quitação das cédulas, e a alteração desse entendimento implicaria interpretação contratual e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment