EREsp 1794813 - ACORDAO

EREsp 1794813 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por estar o acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: MARCON SERVIÇOS DE DESPACHO EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Deliberação Monocrática, Indeferimento Liminar Do Apelo Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Deliberação Monocrática Indeferimento Liminar Do Apelo Recursal

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Parties

MARCON SERVIÇOS DE DESPACHO EM GERAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ausência de similitude fática entre acórdãos paradigma e acórdão embargado
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial quando inexistente similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por estar o acórdão suficientemente fundamentado ao reconhecer a ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que impede a configuração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados