AREsp 2498407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve citação, inclusive por edital, e a modificação do entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão.

Parties
Embargante: ROSA HELENA TOTOLI; Embargante: SOLIMAR JOSÉ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Citação, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Citação Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA TOTOLI

Embargante

SOLIMAR JOSÉ DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de ausência de citação poderia ser conhecida sem revolvimento de prova ou se tal modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que houve citação, inclusive por edital, e a modificação do entendimento implicaria revolvimento de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.