EREsp 1912952 - ACORDAO

EREsp 1912952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria trazida constitui mero inconformismo e reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, cuja inadmissibilidade foi devidamente fundamentada pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: R. R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção; Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Multiplicidade De Recursos E Multa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Multiplicidade De Recursos E Multa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R. R. MAIA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção; Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (art. 1.043 do CPC/2015, §4º)
  3. 3 Caracterização de contradição, omissão, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria trazida constitui mero inconformismo e reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, cuja inadmissibilidade foi devidamente fundamentada pela ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.