AREsp 2313484 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado e, na verdade, buscava o rejulgamento da causa; ademais, nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a manutenção do poder de compra e a vedação ao enriquecimento ilícito), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento Da Causa, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Da Causa Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA/MG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para suposto rejulgamento da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão no acórdão embargado e, na verdade, buscava o rejulgamento da causa; ademais, nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a manutenção do poder de compra e a vedação ao enriquecimento ilícito), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e os embargos não são meio adequado para reexaminar a matéria, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.