AREsp 2550633 - DECISAO

AREsp 2550633 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 10/05/2024, após o termo final de 09/05/2024, considerando-se a publicação no DJE e a contagem em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; por esse motivo, são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação No DJE
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação No DJE

Case Brief

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Parties

DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC/2015)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 10/05/2024, após o termo final de 09/05/2024, considerando-se a publicação no DJE e a contagem em dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015; por esse motivo, são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.