AREsp 2891223 - DECISAO

AREsp 2891223 - DECISAO

Considerando os argumentos invocados nos Embargos de Declaração, a decisão tornou sem efeito as decisões anteriores, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Outcome
TORNO SEM EFEITO as decisões anteriores, CONHEÇO do agravo e DETERMINO sua autuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Autuação, Artigo 34, XVI, Do RISTJ
Processual Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Autuação Artigo 34, Xvi, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos Embargos de Declaração sobre decisões anteriores
  2. 2 Autuação de agravo como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Considerando os argumentos invocados nos Embargos de Declaração, a decisão tornou sem efeito as decisões anteriores, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.

Court Disposition

TORNO SEM EFEITO as decisões anteriores, CONHEÇO do agravo e DETERMINO sua autuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO as decisões anteriores, CONHEÇO do agravo e DETERMINO sua autuação como recurso especial, nos termos do artigo 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
  • Publique-se.