AREsp 1742585 - DECISAO

AREsp 1742585 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não identificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para alterar juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ARMANDO CHAVES DE MORAIS; Recorrente: WILLIANS MATHEUS MALUF; Recorrente: DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ARMANDO CHAVES DE MORAIS

Embargante

WILLIANS MATHEUS MALUF

Recorrente

DIRCE AGLAIR BRUSAMOLIN MALUF

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre julgamento do REsp nº 1795982/SP
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios e índice de correção monetária
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão de matéria devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não identificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para alterar juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC; tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e fundamentada, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.