HC 897235 - DECISAO

HC 897235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna no julgado; a alegação de incompatibilidade com outras decisões desta Corte não configura contradição passível de correção por embargos de declaração, impondo a rejeição nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GILDO SOARES FRAGOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contradição, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Contradição Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILDO SOARES FRAGOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição interna no julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de pedido de desclassificação via habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou contradição interna no julgado; a alegação de incompatibilidade com outras decisões desta Corte não configura contradição passível de correção por embargos de declaração, impondo a rejeição nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.