AREsp 1233869 - DECISAO

AREsp 1233869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a condenação à multa contratual foi afastada em razão da ausência de impugnação específica na apelação e da impossibilidade de o julgador revisar de ofício cláusulas abusivas em relação de consumo, e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da lide ou rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALDIR AMADORI; Embargante: OUTRA; Embargada: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Contratual, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
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Parties

ALDIR AMADORI

Embargante

OUTRA

Embargante

EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 aplicação de multa contratual sem pedido específico na apelação
  3. 3 impossibilidade de revisão de cláusulas abusivas de ofício em relação de consumo (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada é clara e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a condenação à multa contratual foi afastada em razão da ausência de impugnação específica na apelação e da impossibilidade de o julgador revisar de ofício cláusulas abusivas em relação de consumo, e os embargos não podem ser utilizados para provocar novo julgamento da lide ou rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.