AREsp 1203744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por não ter havido prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/98 pelo tribunal de origem e por se constatar caráter protelatório na reiteração de fundamentos já afastados; manteve-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Rediscussão Da Demanda, Recurso Protelatório
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Rediscussão Da Demanda Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por não ter havido prequestionamento do art. 31 da Lei 9.656/98 pelo tribunal de origem e por se constatar caráter protelatório na reiteração de fundamentos já afastados; manteve-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.