EAREsp 2395914 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o julgado já explicou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 e 510 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ) e fundamentou que, para afastar a Súmula 284/STF, seria necessária a indicação específica do dispositivo do Decreto n. 20.910/32 supostamente violado; assim, as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Contradição, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Contradição Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA VISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 existência de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento relativo aos arts. 509 e 510 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado: o julgado já explicou a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 509 e 510 do CPC (impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ) e fundamentou que, para afastar a Súmula 284/STF, seria necessária a indicação específica do dispositivo do Decreto n. 20.910/32 supostamente violado; assim, as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não cabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração