REsp 2050548 - ACORDAO

REsp 2050548 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado foi proferido após a decisão de afetação do tema aos recursos especiais repetitivos; por respeito ao mecanismo previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao objetivo de uniformização e economia processual, tornaram-se sem efeito os pronunciamentos anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigmático relativo ao tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.090/stj, Tema 1.190/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.090/stj Tema 1.190/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito estiver sujeito ao regime da RPV
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos sobre processos já em tramitação no STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para devolução e sobrestamento do processo ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão embargado foi proferido após a decisão de afetação do tema aos recursos especiais repetitivos; por respeito ao mecanismo previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e ao objetivo de uniformização e economia processual, tornaram-se sem efeito os pronunciamentos anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigmático relativo ao tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (unanimidade)

Orders

  • Tornar sem efeito os pronunciamentos anteriores proferidos no feito pelo STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem