RMS 58534 - ACORDAO

RMS 58534 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de conclusão do curso superior pelo embargante (colação de grau em 9.12.2021) e consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, a tutela antecipatória que lhe garantiu matrícula não pode ser efetivamente desconstituída sem prejuízo ao estudante; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a perda superveniente de objeto do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
EMBARGANTE: GABRIEL PINHEIRO TEODORO; EMBARGADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança Nº 58.534 RJ (2018/0218945 6) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para julgar prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança ante a perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Ensino Superior, Matrícula Em Curso Superior, Conclusão Do Curso, Perda De Objeto, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Ensino Superior Matrícula Em Curso Superior Conclusão Do Curso Perda De Objeto +1 more

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Parties

GABRIEL PINHEIRO TEODORO

EMBARGANTE

UNIÃO

EMBARGADO

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança Nº 58.534 RJ (2018/0218945 6) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto processual em razão da conclusão do curso superior (situação fática consolidada)
  2. 2 Proteção do estudante beneficiado por tutela antecipatória frente à posterior desconstituição da decisão
  3. 3 Discussão sobre regularidade da matrícula

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de conclusão do curso superior pelo embargante (colação de grau em 9.12.2021) e consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, a tutela antecipatória que lhe garantiu matrícula não pode ser efetivamente desconstituída sem prejuízo ao estudante; assim, os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer a perda superveniente de objeto do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para julgar prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança ante a perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos.
  • Julgar prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança ante a perda superveniente de seu objeto.