AREsp 2436588 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência busca, na realidade, reexame de matéria fático-probatória e de mérito vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Moval Móveis Arapongas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 779/stj, PIS, COFINS, Creditamento De Insumos, Reexame Fático Probatório, Omissão/obscuridade/contradição
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 779/stj PIS COFINS Creditamento De Insumos +2 more

Case Brief

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Parties

Moval Móveis Arapongas Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de creditamento de insumos para PIS e COFINS (Tema 779/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a insurgência busca, na realidade, reexame de matéria fático-probatória e de mérito vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto à parte que a reiteração de aclaratórios sem fundamento jurídico enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC/2015