AREsp 2256030 - ACORDAO

AREsp 2256030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e parecer técnico), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo adequado apenas o manejo dos embargos para aperfeiçoamento da decisão, não para sua alteração.

Parties
Embargante: Transpetro; Embargado: Município de Angra dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Ambiental, Bis in Idem
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Ambiental Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transpetro

Embargante

Município de Angra dos Reis

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 se os embargos visavam rediscussão de matéria de mérito e reexame de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, a rediscussão do mérito e o reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e parecer técnico), procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, sendo adequado apenas o manejo dos embargos para aperfeiçoamento da decisão, não para sua alteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração