EAREsp 2240234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante demandariam o reexame do conjunto probatório para alterar as conclusões sobre a supressão de vegetação, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, são incabíveis.

Parties
Autor: Ministério Público de Rondônia; Réu: proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Presunção Relativa De Veracidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Desmatamento Ilegal, Reserva Legal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Presunção Relativa De Veracidade Inversão Do Ônus Da Prova Ação Civil Pública Desmatamento Ilegal +2 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Autor

proprietário

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no STJ vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 Presunção de veracidade de autos de infração e laudos técnicos ambientais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante demandariam o reexame do conjunto probatório para alterar as conclusões sobre a supressão de vegetação, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e, portanto, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.