AREsp 2390285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando a insurgência voltada a alterar o julgado por via inadequada; além disso, o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para prequestionamento, por invadir competência do STF.

Parties
Embargante: SAMUEL MUCCHIUT PILO; Embargante: XENOFONTES CURVELO PILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento E Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Prequestionamento E Competência Para Análise De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

SAMUEL MUCCHIUT PILO

Embargante

XENOFONTES CURVELO PILO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (rejeitados Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial, mesmo para prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando a insurgência voltada a alterar o julgado por via inadequada; além disso, o STJ não pode examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para prequestionamento, por invadir competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.