AREsp 2311392 - ACORDAO

AREsp 2311392 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma fundamentada as questões submetidas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e eram genéricos, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC (aplicou-se, ademais, a Súmula n.º 284 do STF quanto à genericidade).

Parties
Embargante: BBCI - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Interpretação De Dispositivos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Interpretação De Dispositivos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BBCI - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade de alegação sobre existência de título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou de forma fundamentada as questões submetidas, de modo que os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e eram genéricos, não atendendo aos pressupostos do art. 1.022 do CPC (aplicou-se, ademais, a Súmula n.º 284 do STF quanto à genericidade).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração