AREsp 2555441 - DECISAO

AREsp 2555441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SOCOCO DISTRIBUIDORA LTDA; Embargante: JOSE DAVID OLIVEIRA SANTOS; Embargante: TAMIRES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

SOCOCO DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

JOSE DAVID OLIVEIRA SANTOS

Embargante

TAMIRES DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa