AREsp 2614050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), conforme o disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CYRELA INDONESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CYRELA INDONESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), conforme o disposto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência, e a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)