AREsp 2344412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido com base no conjunto probatório do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; portanto os aclaratórios representavam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA e OUTROS; Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

ANTONIO RODRIGUES PEREIRA e OUTROS

Embargante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo decidido com base no conjunto probatório do Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ; portanto os aclaratórios representavam mero inconformismo e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.