EAREsp 2288743 - ACORDAO

EAREsp 2288743 - ACORDAO

Parties
Embargante: CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Mora Contratual, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmulas 5 E 7 Do STJ Desequilíbrio Econômico Financeiro Mora Contratual Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CGC CONSTRUCOES GERAIS E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória diante de alegada violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ e incidência das Súmulas 5 e 7