EAREsp 2331257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo e demonstra que os declaratórios teriam caráter infringente ao pretenderem novo julgamento ou reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos para não conhecer do agravo em recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que impede o conhecimento do agravo e demonstra que os declaratórios teriam caráter infringente ao pretenderem novo julgamento ou reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.