REsp 1995648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões apontadas, configurando-se mero inconformismo da embargante, vedado pelos parâmetros do art. 1.022 do CPC/2015, e porque esta Corte não pode, em recurso especial, examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais, sendo tal análise reserva do STF; ademais, a revisão de fundamento baseado em lei distrital encontra óbice na Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Concessionária De Serviços Públicos, Tarifa De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Súmula 280 STF Súmula 283 STF Concessionária De Serviços Públicos +1 more

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Parties

NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia das omissões apontadas, configurando-se mero inconformismo da embargante, vedado pelos parâmetros do art. 1.022 do CPC/2015, e porque esta Corte não pode, em recurso especial, examinar pretensa afronta a dispositivos constitucionais, sendo tal análise reserva do STF; ademais, a revisão de fundamento baseado em lei distrital encontra óbice na Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.