REsp 1461160 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecê-lo; e a alegação de fato novo não supre o ônus de impugnação específica, não sendo possível admitir inovação recursal.

Parties
Embargante: HERMOSA RUTH GIRÃO DE ARAÚJO; Embargada: SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Fato Novo, Prequestionamento, Inovação Recursal, Complementação Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Fato Novo +3 more

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Parties

HERMOSA RUTH GIRÃO DE ARAÚJO

Embargante

SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecer do agravo interno
  3. 3 Alegação de fato novo superveniente (Lei nº 12.716/2012, art.14) e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo Interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecê-lo; e a alegação de fato novo não supre o ônus de impugnação específica, não sendo possível admitir inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; agravo interno não conhecido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Não conhecer do Agravo Interno, aplicando a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015