AREsp 2377990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo interno não foi conhecido; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Autos De Agravo De Instrumento Na Origem / Julgamento/acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relacionado à Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo interno não foi conhecido; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.