AREsp 2072282 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada afronta a dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: CRISTIANE SALETE ROANI; Embargante: MIGUEL ATILIO ROANI; Embargante: RAFAEL ROANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE SALETE ROANI

Embargante

MIGUEL ATILIO ROANI

Embargante

RAFAEL ROANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Examinar ou não alegada afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não apresentando os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente o fundamento que sustentou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e o STJ não pode, no recurso especial, examinar alegada afronta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.