RMS 69686 - ACORDAO

RMS 69686 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração para reabrir debate sobre matéria de mérito, especialmente quando o acórdão observou orientação consolidada e a Súmula Vinculante 43 do STF quanto à impossibilidade de promoção em quadro diverso.

Parties
Embargante: AS RIBEIRO VICTOY; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Promoção Por Bravura, Súmula Vinculante 43 Do STF, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Promoção Por Bravura Súmula Vinculante 43 Do STF Art. 1.026, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AS RIBEIRO VICTOY

Embargante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à violação do princípio da isonomia
  3. 3 possibilidade de promoção por bravura em quadro funcional diverso daquele de ingresso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração para reabrir debate sobre matéria de mérito, especialmente quando o acórdão observou orientação consolidada e a Súmula Vinculante 43 do STF quanto à impossibilidade de promoção em quadro diverso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015