AREsp 2414586 - DECISAO

AREsp 2414586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional já pacificada pelo STF (RE 729.107/Tema 792), de competência da Suprema Corte, e outras questões dependem de valoração fático-probatória ou estão impedidas por óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 83, enunciados 5 e 7), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, modificar o resultado do julgamento e não sanar vícios aptos a ensejar o acolhimento previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Carência De Fundamentação, Súmulas/stj, Precedente Vinculante (tema 792)
Processual Civil Processual Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Carência De Fundamentação Súmulas/stj Precedente Vinculante (tema 792)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ (Súmula 182, Súmula 83, Súmula 7, enunciados 5 e 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, parte das questões suscitadas envolve matéria constitucional já pacificada pelo STF (RE 729.107/Tema 792), de competência da Suprema Corte, e outras questões dependem de valoração fático-probatória ou estão impedidas por óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 83, enunciados 5 e 7), de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, modificar o resultado do julgamento e não sanar vícios aptos a ensejar o acolhimento previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.