AREsp 2565437 - DECISAO

AREsp 2565437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, e a matéria que a embargante pretende rediscutir já foi apreciada, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos; houve advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Apelação Contra Sentença Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação contra sentença e aplicação dos arts. 203, §1º e 1.009 do CPC
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o órgão julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, e a matéria que a embargante pretende rediscutir já foi apreciada, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos; houve advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa