AREsp 2394037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão que deixou de conhecer do recurso especial impediu o exame de matéria de fundo, inexistindo omissão a ser sanada, e a pretensão de alterar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade/erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Se a negativa de conhecimento do recurso especial torna inexistente omissão sobre a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão que deixou de conhecer do recurso especial impediu o exame de matéria de fundo, inexistindo omissão a ser sanada, e a pretensão de alterar o julgado implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados