AREsp 2595334 - DECISAO

AREsp 2595334 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, diante das razões lançadas pelo embargante de que houve impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, integrando a omissão apontada e tornando sem efeito a decisão embargada para possibilitar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, apresentou omissão passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante apresentou impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando possível o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de distinguishing de precedentes quando cabível

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, diante das razões lançadas pelo embargante de que houve impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, integrando a omissão apontada e tornando sem efeito a decisão embargada para possibilitar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.