AREsp 2558719 - DECISAO

AREsp 2558719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, entre outros, a Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada nos termos do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ELISANGELA SOUSA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Preclusão Multa Processual +1 more

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Parties

ELISANGELA SOUSA DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração buscavam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, entre outros, a Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação efetiva e individualizada nos termos do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).