AREsp 2574511 - DECISAO

AREsp 2574511 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), especialmente porque a parte embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos nos dias mencionados por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Parties
Embargante: LOTEAMENTO VILA BELLA PENAPOLIS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

LOTEAMENTO VILA BELLA PENAPOLIS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão de prazos em decorrência de falta de energia/ausência de internet nos dias 06/11/2023 e 07/11/2023
  2. 2 Contagem do prazo recursal e tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Requisito de prova da ocorrência de feriado local/recesso/paralisação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), especialmente porque a parte embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso, a suspensão dos prazos nos dias mencionados por meio de documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, não sendo a via adequada.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)