AREsp 2350096 - ACORDAO

AREsp 2350096 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — o qual já havia considerado a incidência do Tema n. 181/STF e a alegada violação do art. 105, III, da CF — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC quanto à negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão — o qual já havia considerado a incidência do Tema n. 181/STF e a alegada violação do art. 105, III, da CF — os embargos de declaração configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.