AREsp 2380924 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscutir a decisão, o que é incompatível com a via dos embargos.

Parties
Embargante: DEIVID ANDRADE POMPEU; Embargante: ROGÉRIO TAVARES DE ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Embargante

ROGÉRIO TAVARES DE ARAÚJO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181/STF e impossibilidade de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal fundamentadamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mera tentativa de rediscutir a decisão, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo regimental e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário