REsp 2097910 - ACORDAO

REsp 2097910 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito, reexaminar provas ou questionar a aplicação de teses constitucionais firmadas pelo STF em regime de repercussão geral, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Reexame De Mérito Vs. Admissibilidade, Incidente De Assunção De Competência / Repercussão Geral
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Reexame De Mérito Vs. Admissibilidade Incidente De Assunção De Competência / Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de mérito ou para questionar aplicação de teses do STF sob repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015; os embargos de declaração não são meio para rediscutir mérito, reexaminar provas ou questionar a aplicação de teses constitucionais firmadas pelo STF em regime de repercussão geral, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração