AREsp 2397648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico que justificasse aclaratórios; tal deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além de o agravo regimental já ter sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Óbices De Súmula (súmula 182/stj; Súmula 284/stf), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Extraordinário E Regimental Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Óbices De Súmula (súmula 182/stj; Súmula 284/stf) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face de alegações que não permitem a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não apontando vício específico que justificasse aclaratórios; tal deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, além de o agravo regimental já ter sido não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos, independentemente de publicação