REsp 2100477 - ACORDAO

REsp 2100477 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios legalmente exigidos para acolhimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015). Ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito e o prequestionamento, providência inadequada por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ACCO BRANDS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ACCO BRANDS BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento (inclusive ficto)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios legalmente exigidos para acolhimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015). Ademais, os embargos visavam rediscutir o mérito e o prequestionamento, providência inadequada por meio de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração