REsp 2101179 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo a pretensão da embargante voltada ao reexame de fundamentos e matéria fático-probatória vedada em recurso especial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Responsabilidade Tributária (art. 124 Do Ctn)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Responsabilidade Tributária (art. 124 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e ligação com art. 124 do CTN

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo a pretensão da embargante voltada ao reexame de fundamentos e matéria fático-probatória vedada em recurso especial, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados