HC 873492 - ACORDAO

HC 873492 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, na hipótese concreta, a quantidade de entorpecente não se mostrou expressiva, justificando a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rediscussão De Matéria, Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Rediscussão De Matéria Causa De Diminuição (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a julgados da Sexta Turma sobre modulação da minorante com apreensão de drogas em quantidade semelhante
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a quantidade apreendida não é expressiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, na hipótese concreta, a quantidade de entorpecente não se mostrou expressiva, justificando a aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração