AREsp 2388381 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não indicando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Embargos Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada; Baixa Dos Autos.
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024; Embargos Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado Determinada; Baixa Dos Autos.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando dissociados dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF à hipótese de embargos dissociados

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental (incidência da Súmula n. 182 do STJ), não indicando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos determinada.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado