AREsp 2414809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA DE DEUS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Erro Material, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE DEUS SANTOS DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ relativa à ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou erro material; o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já examinada, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgado em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024