REsp 2124153 - DECISAO

REsp 2124153 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a primeira alegação constitui impugnação ao mérito, hipótese não cabível para embargos de declaração, e a alegada omissão sobre o art.100, parágrafo único, do CTN não foi suscitada nos embargos anteriores, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 100, Parágrafo Único, Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos diante de alegação que importa em impugnação do mérito
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria constitucional/legislativa (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a primeira alegação constitui impugnação ao mérito, hipótese não cabível para embargos de declaração, e a alegada omissão sobre o art.100, parágrafo único, do CTN não foi suscitada nos embargos anteriores, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.