AREsp 2348398 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão e a decisão monocrática expuseram fundamentação suficiente e não incidiram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS; Embargante: JOSE LUIZ NUNES; Embargante: FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interessada: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Incidência De Súmula
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento +1 more

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Parties

DOUGLAS CISNEIROS DE BARROS

Embargante

JOSE LUIZ NUNES

Embargante

FABRICIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão e a decisão monocrática expuseram fundamentação suficiente e não incidiram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Agravo em Recurso Especial não impugnou de modo específico os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso, o que impede o conhecimento do recurso e a análise de mérito; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.