AREsp 2583540 - DECISAO

AREsp 2583540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não se concede efeito modificativo aos embargos.

Parties
Embargante: ARCHIMEDES BACCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

ARCHIMEDES BACCARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual não se concede efeito modificativo aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).