REsp 2097098 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, substituindo a referência ao Tema n. 1.174/STJ pela correta referência ao Tema n. 1.224/STJ, e foi reafirmada a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargante: GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; acórdão retificado para indicar o Tema n. 1.224/STJ; aplicabilidade do CPC/2015 reconhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Correção De Erro Material, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo Correção De Erro Material Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO BEZERRA FRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Correção da indicação do Tema repetitivo de 1.174/STJ para 1.224/STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, substituindo a referência ao Tema n. 1.174/STJ pela correta referência ao Tema n. 1.224/STJ, e foi reafirmada a aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; acórdão retificado para indicar o Tema n. 1.224/STJ; aplicabilidade do CPC/2015 reconhecida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para correção de erro material.
  • Retificar o acórdão para que passe a indicar o Tema n. 1.224/STJ no lugar do Tema n. 1.174/STJ.