AREsp 2274812 - ACORDAO

AREsp 2274812 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão impugnado; os embargos apenas traduzem mera irresignação e rediscussão de matéria decidida; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Parties
Embargante: FELIPE LOPES PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indulto Natalino
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LOPES PRADO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 finalidade de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antes de apresentação de contrarrazões/parecer

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão impugnado; os embargos apenas traduzem mera irresignação e rediscussão de matéria decidida; além disso, não cabe ao STJ examinar suposta ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.